Leis de Proteção a Crianças e Adolescentes


Lista de leis de proteção as crianças e adolescentes, com links, termos, definições, direitos e deveres, auxiliando nos processos de Alienação Parental

Lei 12.318 – Lei da Alienação Parental
Lei 13.058 – Lei da Guarda Compartilhada
Lei 13.431 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069 – Proteção Integral à Criança e ao Adolescente (antiga, de 1990, já foi atualizada por outras mais novas, mas segue aqui como referência apenas)

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