Quais são os tipos existentes de guarda de criança e adolescente?


De acordo com a lei brasileira, quais são os tipos existentes de guarda de criança e adolescente?

O Código Civil dispõe dois tipos de guardas, a guarda unilateral e a guarda compartilhada.

A guarda unilateral é aquela em que um genitor é escolhido como guardião do filho e toma decisões unilaterais em prol do
melhor interesse da criança.

O outro genitor cuja guarda não Ihe pertence tem o papel fundamental de fiscalizar o guardião de modo a garantir a manutenção e boa educação do filho, bem como contribuir para que não ocorra nenhuma forma de negligência ou
opressão contra o menor. 

A guarda compartilhada é quando os pais dividem a guarda, o mais próximo de 50% com cada um.

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O que fazer quando o genitor não guardião for proibido pelo outro genitor de visitar o filho?


Havendo decisão judicial que fixou a regulamentação de visitas, o genitor não guardião deve realizar um Boletim de
Ocorrência sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial.

De outro lado, também é possível registrar o descumprimento da ordem judicial por meio de ata notarial realizada pelo
Tabelião de Notas. 

Após, de posse do BO ou da ata notarial, entregar ao advogado para que tome as medidas judiciais cabíveis.

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O que fazer quando a Delegacia se nega a registrar o B.O. sob o fundamento de descumprimento de ordem judicial?


É importante que você colha o máximo de informações possíveis do policial (nome completo, características físicas, número
de inscrição) que se negou a registrar o Boletim de Ocorrência.

Após, faça uma reclamação formal junto a Ouvidoria da Polícia. No mesmo sentido, comunique também o Ministério Público para que tome as medidas cabíveis para punir o servidor público.

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Quais são as obrigações e deveres do guardião (representante legal) da criança e do adolescente?


A legislação brasileira prevê que a guarda obriga o representante legal à prestação de assistência material, moral e
educacional em favor da criança e do adolescente.

Nesse sentido, é dever precípuo do guardião assegurar à criança
e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Cúmplices da Alienação Parental, você sabe quem são?


Cúmplices da Alienação Parental, você sabe quem são?

Os cúmplices na AP são todos aqueles que alimentam o conflito, auxiliam na prática dos atos de AP através do distanciamento e reforçam o discurso de desqualificação de um dos genitores.

Indo além e visando a proteção integral da criança, aquele que tem conhecimento das práticas e se omite também se torna cúmplice.

Não basta não praticar atos que incentivem a AP é necessário obstaculizar essa prática, fazê-la cessar.

O professor e doutrinador Conrado Paulino da Rosa @conrado_paulino em seu livro Guarda Compartilhada Coativa adota o termo ‘sócios ocultos’ atribuindo a legislação, ao Judiciário e os operadores do direito quando fazem eco aos aspectos de competição, atribuição de culpas e abuso de poder dos genitores.

Não seja um cúmplice da alienação parental, não seja um ‘sócio oculto’ dessa prática!” Publicado pela #oapar2020

texto do blog de Liliane Santi

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